Dívida ativa tributária

Dívida ativa tributária

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O § 2º do artigo 39 citado conceitua a divida ativa tributária como sendo o crédito da fazenda pública dessa natureza. 36 respostas para “dívida tributária: por exemplo, se a data de vencimento do tributo era 09/11/1998 e ele foi inscrito na dívida ativa em 23/12/2003. § 2º dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública dessa natureza. O tribunal regional federal (trf) da 1ª região decidiu que cabe ao devedor a prova de nulidade de certidão da dívida ativa (cda) com esse entendimento, a. O departamento de dívida ativa está subordinado à secretaria municipal de finanças de Águas lindas além de possuir vários cursos na área tributária.

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Dívida ativa tributária

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  • O presidente da repÚblica , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item ii, da constituição, decreta: art 1º - o art 39 da lei nº 4.
  • Secretaria da fazenda do estado de são paulo - av rangel pestana, 300 - são paulo - sp - cep01017-911 - atendimento: 0800-170-110 - versão: 11570719342.
  • Débitos federais, quando inscritos em dívida ativa, são automaticamente acrescidos de encargos legais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da exigência.
  • Nome do serviço: pedido de parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária 1 descrição: parcelamento é o pedido apresentado por contribuinte ou.
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